Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS, TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO

e SEGURO PRESTAMISTA VÁLIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor alegou a abusividade da taxa de juros acima da média do mercado, a ilegalidade das tarifas de cadastro, registro e avaliação, além de venda casada de seguro prestamista. Pugnou pela reforma da sentença e pela procedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se a taxa de juros aplicada é abusiva; (ii) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) se a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios, de 2,78% ao mês e 38,96% ao ano, está em conformidade com a média do mercado, não configurando abusividade, conforme a jurisprudência do STJ. 2) A contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme demonstrado nos documentos assinados pelo autor, inexistindo, portanto, venda casada. 3) A cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato é legal, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços, o que ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)