Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *TRANSPORTE MARÍTIMO -

Ação de cobrança - Sobre-estadia de contêiner - Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente a cobrança da autora referente à demurrage - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Feito que prescindia de instrução probatória - Incontroversa a sobre-estadia dos contêineres - Alegação da ré de que a responsabilidade pelo atraso decorreu da falta de informações no Sistema da Marinha Mercante que estaria a cargo do transportador - Documentos acostados aos autos que demonstram que a ré revelou a desnecessidade de inclusão dos dados necessários relativos aos equipamentos de carga - Ausência de responsabilidade do transportador pelo cenário narrado - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)