Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO -
Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Desclassificação para receptação culposa - Inviabilidade - Dolo caracterizado - Penas bem fixadas - Regime semiaberto mantido - Isenção do pagamento das custas - Não cabimento - Recurso defensivo desprovido.... ()
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