Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Sucessão empresarial. Inclusão da sucessora no polo passivo. Ausência de inércia do Exequente (Tema 444, dos repetitivos e Súm. 106, do C. STJ). Rejeição da preliminar de prescrição. Comprovação da alienação do estabelecimento comercial. Responsabilidade tributária (art. 133, I, CTN). A decretação da prescrição intercorrente exige a demonstração da efetiva inércia do titular do direito. Aplicabilidade de tese jurídica fixada pelo C. STJ: «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (Resp 1.222.444/rs) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". Reforma que se impõe. Demonstração nos autos de que o Estado Exequente requereu a inclusão da sucessora no polo passivo tão logo noticiada a transferência do estabelecimento comercial, sendo que a demora na citação decorreu de deficiência estrutural do Poder Judiciário. Aplicação da súmula 106, do C. STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)