Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Interno interposto em face de decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial interposto - Aplicação do Tema 1121 «TESE: «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A.- Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial - Recurso conhecido e não provido.