Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO RÉU.

ART. 11, I, C/C 12, §1º, AMBOS DA LEI 8.245/9, A PERMITIR A SUB-ROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL NAS HIPÓTESES DE FALECIMENTO DO LOCATÁRIO, CASO HAJA A COMUNICAÇÃO AO LOCADOR, POR ESCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR QUAISQUER DOS LEGITIMADOS ACERCA DA INTENÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO NO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DA PRIMEIRA LOCATÁRIA, NA DATA DE 19/08/2021. LOCADOR QUE TOMOU CONHECIMENTO DA MORTE DA PRIMEIRA LOCATÁRIA EM DEZEMBRO DE 2021. DÉBITOS LOCATÍCIOS COBRADOS RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR A JANEIRO DE 2022, QUANDO SOMENTE O SEGUNDO LOCATÁRIO HABITAVA O IMÓVEL. CONTRATO LOCATÍCIO QUE PERMANECEU VÁLIDO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO LOCATÁRIO, CORRÉU NA PRESENTE DEMANDA. PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO RÉU. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.