Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c reparação de danos - Débito inscrito na plataforma de renegociação Serasa Limpa Nome - Impugnação à justiça gratuita concedida ao demandante - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras da referida parte - Benefício mantido - Suspensão do curso da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Descabimento - Insurgência recursal limitada ao juízo de admissibilidade da demanda - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda - Não atendimento - Decisão pautada nas recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, diante dos fundados indícios de litigância predatória - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC - Possibilidade - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Citação do réu na fase recursal, com a concreta apresentação de contrarrazões - art. 85, §2º, do CPC.