Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA QUE NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE NO ENCERRAMENTO DA CONTA DO AUTOR, EIS QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ESTÁ DESOBRIGADA A EMITIR QUALQUER COMUNICAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 4753/2019 DO BACEN. DE TODA SORTE, ALEGA QUE O RECORRIDO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE O ENCERRAMENTO. ARGUMENTA, AINDA, A NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM VALOR DESPROPORCIONAL. ADUZ, POR FIM, QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM ARBITRADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. PUGNA O RECORRENTE, POIS, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL, CASO HAJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR E A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA TANTO. ART. 12, DA RESOLUÇÃO 2.025/93, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 2.747/2000, DO BACEN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL PERTINENTE DE QUE TENHA REALIZADO A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR. TELA DE COMPUTADOR. SUPOSTA NOTIFICAÇÃO QUE TERIA OCORRIDO APÓS O CANCELAMENTO DA CONTA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADO O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO PELO FORNECEDOR AO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES PREVISTOS NO art. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.