Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pretensão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis Sativa medicinal. Pedido recusado em writ antecedente distribuído em primeiro grau. Parte que não buscou recurso em sentido estrito, tendo a r. decisão de primeiro grau transitado em julgado em julho do ano passado. Repetição das mesmas razões agora neste Tribunal. Inadequação da via eleita. A autorização judicial deveria vir como única e última solução possível, o que não é a hipótese. Inviabilidade do emprego do remédio heroico como se fosse ação de obrigação de fazer. Parte já autorizada pela Anvisa para acessar medicamentos tradicionais e que ainda dispõe de programa de fornecimento de remédios em Lei Estadual. Ausência de ilegalidade flagrante contra o ora paciente. Ordem denegada