Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 448.4008.9344.5638

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou bloqueio via Sisbajud por trinta dias. A recorrente alega impossibilidade de bloqueio de contas, uma vez que é pessoa jurídica, com comprometimento de sua atividade empresarial e folha de pagamento. ... ()

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