Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147, CAPUT, C/C art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL E, CASO MANTIDA A AGRAVANTE, A UTLIZIAÇÃO DE QUANTUM EXASPERADOR MAIS BRANDO.

Apelante que, ao encontrar seu filho em um ônibus, proferiu diversas ameaças em desfavor de sua ex-companheira. Ao deslinde da instrução em primeiro grau, foi prolatada sentença condenatória, imputando-lhe o crime do art. 147, caput, c/c art. 61, II, ¿f¿, do CP n/f da lei 11.340/06. ... (Continua)