Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o prosseguimento do cumprimento com a recuperação da APP de 50m. Insurgência do executado. Com razão. Sentença que não fixou, na parte dispositiva, a extensão da APP, permitindo que seja aferida, em cumprimento de sentença, em consonância com o atual CF, sem que caracterize descumprimento à coisa julgada. Inteligência art. 504, I do CPC e jurisprudência do C. STJ. Determinação de aferição técnica pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade. Recurso provido, com determinação... (Continua)