Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Santo André - Aprovação da impetrante em concurso público para o cargo de professor municipal, sem, contudo, possuir documentos comprobatórios da conclusão do curso de pedagogia que frequenta na UNIVESP - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. ... (Continua)