Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

pleito visando a revogação da prisão preventiva - alegada ausência dos requisitos para a custódia cautelar, bem como cabível a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere - inocorrência - decisão suficientemente motivada - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - constrangimento ilegal não verificado - ORDEM DENEGADA.... (Continua)