Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Apelo da autora contra sentença que julgou improcedente o seu pleito em razão da inadimplência contratual. Julgamento baseado em premissa equivocada, qual seja, de que a adquirente / consumidora estaria em mora com o pagamento das prestações. Mora inexistente. Não somente a autora demonstrou o pagamento das parcelas como a própria construtora admitiu inexistir mora, razão pela qual a sentença deve ser ANULADA a fim de que outra seja proferida, com enfrentamento das questões colocadas na petição inicial no momento oportuno. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)