Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de pensionamento decorrente do falecimento do genitor da autora em virtude de queda de composição férrea que trafegava de portas abertas. Responsabilidade objetiva da concessionária ré, na forma do art. 37, § 6º da CF/88 c/c CDC, art. 14 c/c Decreto-lei 2.681/1912, art. 17. Requisitos da responsabilização comprovados. Pensão que é devida ao filho menor. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.