Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de bloqueio da CNH e do passaporte do agravado. Pleito de reforma. Inviabilidade. Decisão agravada que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Precedente. Análise somente da tutela de urgência, já que a matéria foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo o assunto em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (CPC, art. 1037, II). No tocante à quebra de sigilo o pedido não será conhecido, já que o indeferimento se deu na decisão de fls. 55/56, publicada em 02.04.2024, portanto, quanto a tal pedido, o recurso é intempestivo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)