Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANO MORAL DECORRENTE DO VAZAMENTO DE CHORUME NO ENTORNO DO ATERRO DO LIXÃO DE GRAMACHO, COM IMPACTO NA PESCA ARTESANAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR ALEGANDO SER IMPRESCRITÍVEL A REPARAÇÃO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO TEMA 999 DO STF, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DIREITO INDIVIDUAL, SUJEITO À PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V DO CC. DANO OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2016 E AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2022. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.