Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO ONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Celebrado contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria empresarial (em 08 de novembro de 2018) - Contrato estabelece a obrigação de ressarcimento em caso de insucesso (obrigação de resultado) - Caracterizado o inadimplemento contratual - Não demonstrada a transferência do valor exato indicado pela Autora - Comprovantes de pagamento anteriores à assinatura do contrato (e em nome de terceiros) - Embora evidenciada a existência de negócio jurídico anterior à assinatura do contrato, não comprovada a existência de disposições específicas quanto ao pagamento de entrada e devolução de valores - Descabida a restituição de valores - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a resolução do contrato de prestação de serviços de assessoria e consultoria empresarial - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)