Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Município de Paulínia. Pleito de reconhecimento do direito às progressões vertical e horizontal. Direito à progressão vertical que foi expressamente reconhecido pelo Município, conforme decisão publicada no Diário Oficial. Ausência de impugnação do ente público quanto à concessão do benefício. Manutenção da procedência da ação nesse ponto. Progressão horizontal, contudo, a que a autora não faz jus. Comprovação, pelo ente público, de que a servidora não cumpriu os critérios de pontualidade e capacitação, exigidos para o deferimento da progressão, conforme prevê o art. 70, da Lei Complementar Municipal 65/2017. Declarações de horário emitidas pela diretoria da unidade escolar e cartões de ponto assinados pela própria autora que comprovam que a servidora teve 17 ocorrências de atrasos ou saídas antecipadas em 2019, 41 em 2021 e 39 em 2022, de modo que lhe foi atribuída pontuação zero ao critério de pontualidade nos períodos mencionados. Quanto à capacitação, embora conste dos autos documentos comprobatórios da realização de cursos de pela autora, entre os anos de 2014 e 2022, não há prova de apresentação tempestiva desses documentos à Administração Municipal, conforme exigência do art. 61, §2º, da Lei. Sentença reformada, em parte, apenas para julgar improcedente o pedido de progressão horizontal, restando mantida a procedência em relação à progressão vertical. Recurso provido. Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)