Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Resolução contratual c/c extinção de condomínio - Bem amealhado na constância do casamento, não partilhado no divórcio - Transação firmada entre as partes sobre o imóvel, por instrumento particular, com pagamento à autora condicionado à venda do bem - Pretensão da autora em resolver o contrato por inadimplemento do réu - Parcial procedência, com indeferimento da assistência judiciária ao réu - Apelo deste - Cabimento em parte - Indeferimento do benefício mantido - Ausência da comprovação do estado de hipossuficiência - Mérito - Pagamento à autora que ficou condicionado à venda do imóvel, fato que ainda não ocorreu - Óbice à venda do bem pelo réu não demonstrada - Inadimplemento contratual não caracterizado - Descabida a resolução do contrato - Transação firmada entre as partes válida, que dispõe sobre direitos patrimoniais e disponíveis - Impossibilidade da extinção de condomínio com atribuição de 50% do valor da venda às partes, conforme pretendido pela autora - Ação que deve ser julgada improcedente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)