Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Gravidade concreta do delito - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via, assim como de cabimento de benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.