Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS MEDIÇÕES DO CONSUMO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA RÉ NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA DEIXAR DE APURAR O CONSUMO REAL DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO SENDO LÍCITO EMITIR FATURAS POR ESTIMATIVA, DIANTE DO HIDRÔMETRO FUNCIONANDO NO LOCAL, CONFORME APURADO PELO ILUSTRE PERITO DO JUÍZO. COBRANÇAS DESCABIDAS À LUZ DA SÚMULA 152 DESTE TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.