Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que, diante do pagamento do débito nos autos principais, julgou extinta a execução com condenação em honorários - Insurgência da executada - Cabimento - Acordo de parcelamento que não foi trazido aos autos ao tempo devido, possibilitando realização de segunda penhora, o que deu ensejo à apresentação dos Embargos - Princípio da causalidade configurado a favor da embargante - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei . 6.830/80 à hipótese dos autos - Precedentes jurisprudenciais - Sentença parcialmente reformada para o único fim de inverter-se a condenação aos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... (Continua)