Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 472.3474.3135.5150

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de direitos reais sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Imóvel penhorado dado em garantia pelo devedor ao cumprimento de terceira obrigação. Hipoteca não registrada junto à matrícula do imóvel. Efeito «inter partes". CCB, art. 1227. Desnecessidade de intimação do credor. Decisão preservada. Recurso improvido

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