Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DEMANDA PROPOSTA ANTES DA Lei Complementar 118/2005. ADMITE-SE A DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO, ANTE A EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 219, § 5º DO CPC/73. IMPOSTO E TAXA COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO A CONTAR DO VENCIMENTO DO BOLETO DE COBRANÇA, QUANDO COMEÇA O PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1641011/PA (DJE 21.11.2018), TEMA Nº980 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. DE ACORDO COM O art. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À Lei Complementar 118/05, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, INICIANDO-SE APÓS A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MANDADO DE PENHORA NEGATIVO POR NÃO TEREM SIDO ENCONTRADOS BENS. O MUNICÍPIO MANTEVE-SE INERTE ATÉ A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, EM 2017, EXTRAPOLADOS MAIS DE CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO RESP 1340535/RS JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO.