Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 474.0852.8316.5799

1 - TJSP Apelação. Danos morais por negativação indevida. Permanência da negativação em órgãos de proteção ao crédito depois de acordo. Dano moral in re ipsa configurado. R$ 5.000,00. Valor que se mostra razoável, conforme precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios. Equidade. Observância obrigatória do art. 85, §8º-A, do CPC. Sentença minimamente reformada. Recurso parcialmente provido para alterar a fixação honorária

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