Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - DANOS MORAIS - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

parte autora teve valores de sua conta salário bloqueados, referentes à bolsa-formação do Programa Mais Médicos e ajuda de custo municipal, impossibilitando o custeio de despesas básicas. Pleiteou a devolução dos valores, abstenção de novos bloqueios e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência para limitar os descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora, respeitando-se, no mais, os termos dos contratos. Apelam ambas as partes. ... (Continua)