Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE ENERGIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autores que questionam a ausência de fornecimento de energia elétrica em sua unidade residencial. Alegação autoral corroborada por protocolos de atendimento dando conta de diversas intercorrências de falta de energia elétrica, que sequer foram impugnados pela concessionária. Embora o entendimento jurisprudencial do TJRJ afirme que breves interrupções não caracterizam dano moral, no caso dos autos ocorreram diversas interrupções, em diversos dias, por longo período, Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedente da Câmara. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)