Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autora afirma que foi induzida a contratar o cartão de crédito consignado e que não foram esclarecidos os termos e condições do serviço. Alega prática abusiva e postula por restituição dos valores e indenização por danos morais. APELO DO RÉU. Autora que não nega a relação contratual e reconhece que solicitou crédito ao banco réu. Contratação regular demonstrada pelo banco mediante formalização por assinatura eletrônica. Contrato suficientemente claro quanto à modalidade de crédito e natureza da operação contratada, com os consectários contratuais devidamente informados, nos termos da IN 28/2008 do INSS. Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Autora que efetuou mais de um saque do limite do cartão, com depósitos das quantias em sua conta. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)