Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação Penal. Incêndio. Condenação da ré pela prática do crime previsto no art. 250, § 1º, a, do CP. Pena fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa. Recurso exclusivo da Defesa.

Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura e que apresenta detalhes do delito praticado. Laudo pericial que concluiu pela configuração do crime de incêndio. Dolo que restou evidenciado pelas próprias declarações da ré em sede policial. Apelante que agiu motivada por raiva da vítima, seu ex-companheiro. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base corporal fixada no mínimo legal. Manutenção, diante de recurso exclusivo da Defesa. Pena de multa. Correção de erro material. Fixação desta, de ofício, em 10 (dez) dias-multa, n/f do art. 49, Cód. Penal. 2ª Fase. Ausência de reconhecimento de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 3ª Fase. Reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 250 § 1º, II, ¿a¿, do CP. Reprimenda que resta assentada em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias multa, valor mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. FAC da ré que ostenta quantidade de anotações. Circunstâncias do delito que, ademais, demonstram que a substituição não se mostra adequada ao caso em exame. Suspensão condicional da pena. Descabimento. Quantum de pena privativa de liberdade que impede a aplicação do benefício. Gratuidade de Justiça. Análise que cabe ao Juízo da execução penal. Aplicação do verbete sumular 74, deste E. TJ/RJ. Desprovimento do recurso. Retificação, de ofício, da pena de multa. Manutenção da sentença em seus demais termos.