Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Fazenda Pública. Mandado de Segurança. Concurso para o Curso de Formação de Soldados da PMERJ - 2014. Pretensão de anulação de questões. Prescrição do fundo de Direito. Parte impetrante que submeteu a exame admissional para o cargo de soldado da PMERJ em 2014, tendo sido eliminado na prova intelectual, conforme previsão editalícia. Pedido de reversão dos pontos que não pode ser acolhido. Ação proposta em 20/02/2024. Inegável prescrição de fundo de direito, que se reconhece, na forma do parecer ministerial.
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