Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, por ter sido realizada por guardas municipais. Inadmissibilidade. Existência de fundada suspeita. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.