Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com devolução de valores e repetição do indébito. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

Ausência de comprovação da irregularidade da medição do consumo de eletricidade no imóvel da autora. Histórico de consumo nos autos revela ausência de irregularidade, pois, após a regularização do relógio medidor, o consumo continuou em patamares próximos e até menor aos registrados no alegado período de irregularidade apontado pela concessionária. Repetição do valor pago indevidamente pela autora, cuja devolução, deve ser de forma simples, pois não se vislumbra dolo ou engano injustificável na cobrança da diferença de consumo pela ré, com base nas resoluções normativas da ANAEEL. Apelação parcialmente provida.