Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM O ALEGADO. REQUERENTE QUE ADMITE SER TITULAR DE VULTOSO PATRIMONIO, CONQUANTO AINDA A PARTILHAR COM O EX-MARIDO REQUERIDO. JUÍZO A QUO QUE, ATENDO-SE A TAL CIRCUNSTÂNCIA, HOUVE POR BEM LHE DEFERIR O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO, DE CONSEGUINTE, DA CONCESSÃO DA IRRESTRITA GRATUIDADE, UMA VEZ DESCARACTERIZADA A PROPALADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

DIVÓRCIO. TUTELA CAUTELAR. PEDIDO DE ARROLAMENTO DE BENS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA CAUTELAR QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA COM BASE EM ALEGAÇÕES DE RISCO ABSTRATO, SEM QUE SE DEMONSTREM INDÍCIOS CONCRETOS DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. DIVÓRCIO. PRETENDIDA FIXAÇÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ENTRE CÔNJUGES QUE É EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO