Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ORIGINADO DE FATO OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CRÉDITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO,

EXCETUADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO ORIGINADOS EM RAZÃO DE SENTENÇA PROLATADA APÓS A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA EXTRACONCURSAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que deferido o processamento do pedido de recuperação judicial da devedora, de se sujeitá-lo ao plano de recuperação, não sendo possível promover sua satisfação mediante ação executiva autônoma, a qual deve prosseguir apenas em relação aos honorários de sucumbência. ... (Continua)