Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 485.1435.2736.9571

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização Material e Moral. «Contrato de locação de imóvel". DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de reintegração de posse do imóvel indicado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Agravante que deixou de comprovar o recolhimento das despesas postais para a intimação da agravada. Ausência de pressuposto de admissibilidade do Recurso, «ex vi do CPC, art. 1.019, II. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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