Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário para declarar a nulidade de cláusula relativa à cobrança de seguro, revisar a taxa de juros remuneratórios para 6,1% ao mês e condenar o réu ao reembolso em dobro dos valores pagos indevidamente. O réu recorre, alegando a legalidade dos juros pactuados e da contratação do seguro, bem como que a restituição de valores deve se dar de forma simples. A autora recorre, pleiteando indenização por danos morais e honorários advocatícios fixados por equidade. ... (Continua)