Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de reconhecimento de nulidade por uso de violência na prisão em flagrante. Impossibilidade. Ausência de comprovação de excesso na conduta dos policiais civis. Procedimento administrativo instaurado para apuração das condutas que restou arquivado. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Inarredável. Condenação mantida. Dosimetria. Pena adequadamente imposta. Redução da pena para aquém do mínimo legal pela incidência de atenuante. Impossibilidade. Precedentes. Inviável a concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006. Comprovação do envolvimento do réu com práticas criminosas. Regime semiaberto mantido. Recurso improvido.