Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso ministerial - Decisão que deferiu indulto em relação a crime de tráfico de drogas privilegiado - Crime expressamente excluído dos parâmetros previstos no Decreto n.11.846/1923, art. 1º, XVII - Exclusão da hediondez da figura privilegiada na legislação e jurisprudência pátrias - Agravo improvido... ()
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