Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO À MORADIA EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
1-Pretensão recursal de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de moradia, na modalidade de compra assistida, em razão de desapropriação do imóvel que residia a parte autora. ... ()
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