Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Programa dos Centros de Convivência Infantil - CCI. Pretensão de permanência de filha no Programa de Centros de Convivência Infantil - CCI, até que ela complete os 7 (sete) anos de idade. Possibilidade. Decreto Estadual 33.174/91 que prevê acolhimento e atendimento de criança de até 7 (sete) anos de idade. Resolução SF 79/2013, que, ao reduzir o limite etário para 4 (quatro) anos de idade, extrapolou a sua função regulamentar, violando o princípio de legalidade, o que não pode ser admitido. Trata-se de norma de hierarquia inferior (SF 79/2013) que não poderia restringir direitos assegurados pelo Decreto Estadual 33.174/1991. Precedentes. Violação de direito líquido e certo da apelada configurada. Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)