Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor - Cobranças indevidas - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da universidade ré - Preliminar trazida em contrarrazões rejeitada - Recurso dialético - Mérito - Provimento - Dano moral não caracterizado - Inexistência de negativação do nome da parte autora - Cobranças extrajudiciais que se resumem a e-mails enviados automaticamente - Ausência de prova de ligações excessivas - Autor que, pelo que consta dos autos, tem outras dívidas registradas no Serasa e protestadas em Guarulhos/SP, sendo difícil afirmar, com segurança, que eventuais ligações de cobrança recebidas se referem a cobranças realizadas apenas pela ré - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, ante a ausência de perda de tempo para solução da questão - Improcedência do pedido indenizatório moral, acolhido apenas o pedido declaratório - Demanda que passa a ser julgada parcialmente procedente - Sucumbência atribuída ao autor, vencido quase integralmente - art. 86, parágrafo único, do CPC - Apelo provido