Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE REDES NA MODALIDADE «BATIDA". INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Wesley Silva do Nascimento contra sentença que o condenou à pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998. A defesa requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a absolvição, alegando ausência de dolo e insuficiência de provas. ... (Continua)