Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ELEMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CESSÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DA CESSÃO PROMOVIDA, COMO TAMBÉM DOS ATOS PRATICADOS PELO FUNDO RÉU -  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE O ATENDIMENTO DO PEDIDO INICIALMENTE APRESENTADO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM CALCADA EM PROVAS E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO