Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que majorou as astreintes para R$ 15.000,00, diária, e condenou a executada por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso da demandada. Alegação de que a obrigação foi cumprida e houve incompatibilidade de agenda por parte do agravado. Não acolhimento. Menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Valor das astreintes majorado que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça verificada. Inteligência do CPC, art. 77, IV. Parte que já havia sido advertida quanto à reiteração do descumprimento. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida.
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