Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 501.2035.7678.9545

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1.

A autora, de 73 anos, diagnosticada com púrpura trombocitopênica idiopática, busca compelir a operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Eltrombopag (Revolade) para uso contínuo, após mudança de operadora. Alega que o medicamento é necessário para evitar a progressão da doença e que já obteve decisão favorável em processo anterior contra outra operadora. ... ()

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