Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a prescrição de um dos contratos discutidos, declarou a inexistência de outro contrato, condenou o banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00. A apelante busca afastar a prescrição, obter a restituição em dobro dos valores pagos, a majoração da indenização por danos morais e a exclusão da compensação de valores determinada na sentença. ... (Continua)