Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO . PAGAMENTO AOS APOSENTADOS NOS MESMOS MOLDES DOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE.
Na hipótese, o Tribunal Regional julgou prejudicados os temas «Impossibilidade de limitação da condenação ao valor da causa e «parcelas vincendas, ante a procedência da ação em recurso ordinário. Todavia, esta turma em recurso de revista reformou o acórdão da Corte local, condenando a reclamada ao pagamento do auxílio - alimentação nas mesmas condições dos empregados ativos. Nesse cenário, se faz necessário à remessa dos autos ao Tribunal de origem, sob pena de configuração de supressão de instância, para que a Corte de origem prossiga no julgamento dos temas «afastamento da limitação da condenação aos valores apresentados na exordial"; e «a condenação da Reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, como entender de direito. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.... ()
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