Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA (DEMANDA DE POTÊNCIA). RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR DO RE Acórdão/STF, EM 21/10/2016, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 1.035, §5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO.